Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de ...

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Q3150273 Não definido
Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à
Alternativas