Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito d...

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.