A Administração Pública Indireta decorre da descentralização...

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Q871012

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal |

Q871012 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

concessionária que presta serviço público essencial para um município;

fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

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