Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Consti...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095053 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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