Após denúncia de má conduta ética no exercício profissional...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Contador(a) |

Q3300489 Direito Administrativo

Após denúncia de má conduta ética no exercício profissional, um médico-veterinário foi processado administrativamente. Surgiu a dúvida sobre qual instância possui competência para julgar infrações disciplinares relativas à atividade veterinária. Com base na Lei nº 5.517/1968, assinale a alternativa correta.

A jurisdição disciplinar sobre o médico-veterinário é exercida apenas em casos de reincidência de conduta inadequada.

Penalidades por infração ética só podem ser aplicadas após condenação judicial transitada em julgado.

Compete ao Conselho Regional onde o profissional está inscrito aplicar penalidades disciplinares, ainda que o fato tenha ocorrido em outra jurisdição.

A apuração de infrações éticas é de responsabilidade exclusiva do Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais apenas o registro de ocorrências.

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