Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o
controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de
anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou
inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
Judiciário.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da especialidade está intimamente ligado à
ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a
lei que cria uma entidade deve estabelecer, com
precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de
modo que não caiba a seus administrados se afastar dos
objetivos nela definidos.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade estabelece que a
Administração Pública se rege pelo princípio da
autonomia da vontade.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da presunção de legitimidade prevê que as
pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre
os interesses públicos confiados à sua guarda e
realização.
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou
a beneficiar pessoas determinadas.