Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
Assinale o Princípio Constitucional a que se refere o enunciado.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade estabelece que a
Administração Pública não pode atuar com vistas a
prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função
do princípio da moralidade.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da eficiência, a Administração
Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o
cumprimento dos objetivos de suas ações, sem se
preocupar com os meios empregados para seu alcance.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação
dos atos praticados pela Administração Pública,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a
Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o
que o governo está fazendo com o dinheiro dos
impostos.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A impessoalidade e a eficiência são princípios
contraditórios da Administração Pública.
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