Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a
concretização do princípio da publicidade dos atos
administrativos.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?
Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos é ferramenta
importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de agir exige que o administrador público atue em
consonância com os princípios da moralidade e honestidade
administrativa.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
A probidade implica a atuação do agente público sempre que
ele tiver que exercer suas funções.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da impessoalidade, os atos e
provimentos administrativos são imputáveis ao órgão da
administração pública em que eles são praticados.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa constitui pressuposto de
validade de todo ato da administração pública.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de
qualquer espécie.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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