A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po...

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Q2971868 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, seguindo o que determina a CF/88. Assinale a alternativa ERRADA, com relação a acumulação remunerada de cargos públicos.

Alternativas

Comentários

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Gab: A

A alternativa **ERRADA** é:

**A) Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mas não de um cargo de professor junto com um outro cargo técnico.**

**Justificativa:**

A Constituição Federal de 1988 permite o acúmulo de dois cargos de professor **ou** de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários (art. 37, inciso XVI, da CF/88). Portanto, a alternativa A está incorreta ao afirmar que não é possível o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico.

As demais alternativas estão corretas:

- A proibição de acumular cargos se estende a empregos e funções públicas (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.).

- É permitido o acúmulo de dois cargos de professor, mesmo em diferentes esferas (municipal, estadual).

- Não pode ocorrer o acúmulo de cargo administrativo com cargo privativo de profissionais de saúde.

- Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;      

Esquema de acumulação de cargo:

  1. Professor + Professor
  2. Professor + Técnico ou científico
  3. Saúde + saúde
  4. Magistrado (juiz) + Magistério (professor)
  5. Membro do MP + magistério
  6. advogado + professor
  7. Analista jud. +professor
  8. contador + professor
  • Não tem "número ilimitado de cargos";

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