A respeito da organização e dos princípios da administração ...

O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Vamos supor que uma prefeitura decida realizar uma licitação para contratar uma empresa para realizar obras de construção de uma praça pública. A publicidade dos atos administrativos desempenha um papel crucial nesse processo. Aqui está como isso poderia ser exemplificado:

1. Publicação do Edital de Licitação: A prefeitura deve publicar o edital de licitação em jornais de grande circulação e/ou em seu site oficial. Essa publicação permite que todas as empresas interessadas tenham conhecimento da oportunidade de participar do processo de licitação.
2. Acesso às Informações: O edital de licitação contém informações detalhadas sobre os requisitos do projeto, critérios de seleção, prazos e procedimentos para participação. A publicidade dessas informações garante que todas as empresas interessadas tenham acesso igualitário aos detalhes do processo licitatório.
3. Transparência no Processo: Durante o processo de licitação, a publicidade dos atos administrativos garante transparência. Isso significa que qualquer interessado, incluindo os cidadãos, pode acompanhar o andamento da licitação, como as empresas estão se candidatando, quais propostas estão sendo consideradas e como as decisões estão sendo tomadas.
4. Possibilidade de Controle Social: A publicidade dos atos administrativos permite que os cidadãos exerçam controle social sobre as ações do governo. Eles podem monitorar se o processo licitatório está sendo conduzido de forma justa e transparente, e se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira adequada.
5. Garantia de Igualdade de Oportunidades: Ao garantir a publicidade dos atos administrativos, a administração pública assegura que todas as empresas interessadas tenham igualdade de oportunidades para participar da licitação. Isso promove a concorrência saudável e a busca pela melhor proposta em benefício da comunidade.

Portanto, a publicidade dos atos administrativos desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos, permitindo que eles acompanhem e participem ativamente dos processos decisórios do governo, como no exemplo da licitação para a construção da praça pública.

A Cebraspe quer a regra, não a exceção, nesse caso.

Certo.

A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental da administração pública. Ela garante que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações do governo, possibilitando o controle social e a defesa de seus direitos. Quando os atos administrativos são públicos, a transparência é assegurada, permitindo que os cidadãos fiscalizem e participem ativamente da gestão pública. Portanto, a afirmação está correta.

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CERTO!

O princípio da publicidade revela-se essencial para garantir que as informações da administração pública sejam acessíveis a qualquer cidadão que tenha interesse, independentemente do motivo que o leve a as requerer, pois estas são de caráter público

ERREI

A PALAVRA DEFESA AI ENTENDI COMO FORMA JURIDICA . ENTENDIA QUE NA VERDADE E UMA FERRAMENTA DE GARANTIR UM DIREITO ( ACOMPANHANDO , PARTICIPANDO ) E NÃO DE DEFESA EM SI .

Canal de questões para concursos públicos

https://www.youtube.com/watch?v=7BId8S3MWbo&t=6s

CERTO

Segundo a doutrina, a Publicidade serve como um mecanismo de controle dos atos da Administração.

Bons Estudos!!!

CORRETO!

O item afirma que a publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos. Essa afirmativa está correta.

A publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Segundo esse princípio, os atos administrativos devem ser divulgados de forma transparente, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as atividades da administração pública. A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência, facilita o controle social e a fiscalização das ações do governo, e contribui para a defesa de direitos, pois permite que os cidadãos conheçam e questionem as decisões que os afetam.

Portanto, o item está:

CERTO

Princípio da Publicidade

Descrição: Visa dar transparência às decisões e atos processuais, permitindo a fiscalização e consulta pública, salvo exceções legais.

a Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os remédios constitucionais contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá se utilizar:

·        do Direito de Petição;

·        do Mandado de Segurança (remédio heroico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder);

·        da Ação Popular;

·        Habeas Data;

·        Habeas Corpus.

Afirmação correta.

A publicidade é princípio básico da Administração Pública, positivado no caput do art. 37 da Constituição Federal, que permite credibilidade pela transparência. É pela publicidade que os cidadãos têm conhecimento das ações dos administradores no trato da coisa pública. Ela também garante a defesa de direitos quando estes são violados pelo Poder Público, viabilizando a proteção da moralidade e a estabilidade das relações jurídico-administrativas (NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2024).

PUBLICIDADE está inserido no grupo dos princípios constitucionais explícitos:

LIMPE

- legalidade

- impessoalidade

- moralidade

-PUBLICIDADE

-eficiência

A PUBLICIDADE ESTÁ RELACIONADA COM O CONTROLE DOS ATOS ADM. E COM PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA !!!

os 596 que marcaram errado viajaram legal

Marca certa com medo de ter algo errado kk

A questão apresentada aborda um dos princípios fundamentais da administração pública, que é a publicidade. Este princípio está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e também é refletido em diversos trechos da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A alternativa correta é:

C - certo

A publicidade dos atos administrativos é, de fato, uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos. Este princípio garante a transparência das ações governamentais, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações e decisões tomadas pela administração pública.

O princípio da publicidade impõe que os atos administrativos sejam divulgados de maneira adequada, possibilitando o controle social e a fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. Isso contribui para a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Agora, vamos justificar a alternativa correta e explicar por que não há alternativas incorretas:

A questão afirma que a publicidade dos atos administrativos é uma ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos. Esta afirmação está correta porque a transparência dos atos administrativos permite que os cidadãos conheçam e possam questionar ou validar as decisões tomadas pelos agentes públicos. Essa visibilidade é crucial para assegurar que o poder público atue de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, conforme previsto na Constituição e na própria Lei nº 8.112/1990.

Dessa forma, a alternativa está correta (C - certo). Não há alternativas incorretas para justificar, pois a questão apresenta uma única assertiva que precisa ser julgada como certa ou errada.

Espero que esta explicação tenha esclarecido a importância do princípio da publicidade na administração pública e sua relevância para a defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer dúvida, estou à disposição para ajudar!