A respeito da organização e dos princípios da administração ...

A questão apresentada aborda um dos princípios fundamentais da administração pública, que é a publicidade. Este princípio está consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e também é refletido em diversos trechos da Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A alternativa correta é:

C - certo

A publicidade dos atos administrativos é, de fato, uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos dos cidadãos. Este princípio garante a transparência das ações governamentais, permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações e decisões tomadas pela administração pública.

O princípio da publicidade impõe que os atos administrativos sejam divulgados de maneira adequada, possibilitando o controle social e a fiscalização pelos cidadãos e pelos órgãos de controle. Isso contribui para a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Agora, vamos justificar a alternativa correta e explicar por que não há alternativas incorretas:

A questão afirma que a publicidade dos atos administrativos é uma ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos. Esta afirmação está correta porque a transparência dos atos administrativos permite que os cidadãos conheçam e possam questionar ou validar as decisões tomadas pelos agentes públicos. Essa visibilidade é crucial para assegurar que o poder público atue de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, conforme previsto na Constituição e na própria Lei nº 8.112/1990.

Dessa forma, a alternativa está correta (C - certo). Não há alternativas incorretas para justificar, pois a questão apresenta uma única assertiva que precisa ser julgada como certa ou errada.

Espero que esta explicação tenha esclarecido a importância do princípio da publicidade na administração pública e sua relevância para a defesa dos direitos dos cidadãos. Qualquer dúvida, estou à disposição para ajudar!

O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Vamos supor que uma prefeitura decida realizar uma licitação para contratar uma empresa para realizar obras de construção de uma praça pública. A publicidade dos atos administrativos desempenha um papel crucial nesse processo. Aqui está como isso poderia ser exemplificado:

1. Publicação do Edital de Licitação: A prefeitura deve publicar o edital de licitação em jornais de grande circulação e/ou em seu site oficial. Essa publicação permite que todas as empresas interessadas tenham conhecimento da oportunidade de participar do processo de licitação.
2. Acesso às Informações: O edital de licitação contém informações detalhadas sobre os requisitos do projeto, critérios de seleção, prazos e procedimentos para participação. A publicidade dessas informações garante que todas as empresas interessadas tenham acesso igualitário aos detalhes do processo licitatório.
3. Transparência no Processo: Durante o processo de licitação, a publicidade dos atos administrativos garante transparência. Isso significa que qualquer interessado, incluindo os cidadãos, pode acompanhar o andamento da licitação, como as empresas estão se candidatando, quais propostas estão sendo consideradas e como as decisões estão sendo tomadas.
4. Possibilidade de Controle Social: A publicidade dos atos administrativos permite que os cidadãos exerçam controle social sobre as ações do governo. Eles podem monitorar se o processo licitatório está sendo conduzido de forma justa e transparente, e se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira adequada.
5. Garantia de Igualdade de Oportunidades: Ao garantir a publicidade dos atos administrativos, a administração pública assegura que todas as empresas interessadas tenham igualdade de oportunidades para participar da licitação. Isso promove a concorrência saudável e a busca pela melhor proposta em benefício da comunidade.

Portanto, a publicidade dos atos administrativos desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos, permitindo que eles acompanhem e participem ativamente dos processos decisórios do governo, como no exemplo da licitação para a construção da praça pública.

A Cebraspe quer a regra, não a exceção, nesse caso.

Certo.

A publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental da administração pública. Ela garante que os cidadãos tenham acesso às informações sobre as ações do governo, possibilitando o controle social e a defesa de seus direitos. Quando os atos administrativos são públicos, a transparência é assegurada, permitindo que os cidadãos fiscalizem e participem ativamente da gestão pública. Portanto, a afirmação está correta.

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CERTO!

O princípio da publicidade revela-se essencial para garantir que as informações da administração pública sejam acessíveis a qualquer cidadão que tenha interesse, independentemente do motivo que o leve a as requerer, pois estas são de caráter público