Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Elias, prefeito municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:
Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.
ATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2.
Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000.
Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,
I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.
II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.
III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.
IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
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