Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua companheira, com a qual convive há cinco anos e tem dois filhos, para cargo de confiança na prefeitura. Alertado sobre vícios em seu ato, o qual é enquadrável como nepotismo, argumentou que os dois nunca oficializaram casamento ou união estável e que não conhece pessoa melhor e mais confiável para exercer o cargo. Além do mais, certificou-se, previamente, que inexiste lei municipal que proíba a nomeação da companheira para cargo comissionado. Considerando a situação hipotética e os princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a Administração Pública em suas atividades, garantindo legalidade, eficiência e moralidade na gestão pública. Eles podem ser divididos em princípios explícitos, previstos na Constituição Federal, e princípios implícitos, extraídos da interpretação do ordenamento jurídico. A Constituição Federal, estabelece cinco princípios fundamentais para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações:

I.A Administração Pública deve atuar conforme o princípio da legalidade, ou seja, somente pode realizar aquilo que estiver previsto em Lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que não for proibido.

II.O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos devem sempre atender ao interesse público, impedindo favorecimentos ou perseguições pessoais.

III.O princípio da publicidade dos atos administrativos busca garantir transparência na gestão pública, permitindo o controle social, salvo casos previstos em Lei, como sigilo por motivo de segurança.

IV.O princípio da eficiência prevê que a Administração Pública deve priorizar a rapidez na execução dos serviços, ainda que isso implique descumprimento de normas legais para acelerar processos. Diante dessas afirmações, assinale a alternativa correta:

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.

Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

Das assertivas, é correto afirmar que: 

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e funcionamento. Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ao contrário do particular, que pode fazer tudo o que não é proibido.
II. O princípio da moralidade exige que os atos administrativos não só respeitem a legalidade, mas também os padrões éticos e morais aceitos pela sociedade.
III. O princípio da publicidade se refere à transparência absoluta dos atos administrativos, sendo vedada qualquer restrição de acesso por questões de segurança ou interesse público.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

Das assertivas, é correto afirmar que: 

Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei nº 12.527/2011, que

     O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

A prática de nepotismo cruzado representa

      Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text= Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.

O nepotismo incide sobre os direitos inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF88), pois nesta 

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

Assinalar a alternativa que apresenta uma forma de agir de acordo com o princípio da publicidade no serviço público.

No contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos serviços prestados. Considerando esse aspecto, indique a alternativa correta:

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta: 

Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da impessoalidade tem como principal objetivo garantir a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõem a sociedade. Embora possa ser interpretado de diferentes maneiras, sua essência permanece inalterada: assegurar a segurança jurídica, priorizar o interesse público nas ações da Administração Pública e promover a imparcialidade nas decisões públicas.
II – O princípio da publicidade se relaciona com a atuação dos agentes públicos de acordo com valores como probidade (honestidade administrativa), necessidade de agir, lealdade, boa-fé, honestidade.

João Silva é servidor público no Departamento de Licitações do Governo Estadual. Durante a avaliação de propostas para a contratação de uma empresa para fornecimento de material de leitura para as unidades prisionais do estado, João, que tem amizade pessoal com Ana, uma das editoras concorrentes, decide intervir indevidamente no processo. Ele altera os critérios de avaliação para beneficiar a proposta de Ana, revela informações confidenciais sobre a proposta de Carlos, outro concorrente, e orienta alguns membros da Comissão de Licitação para desconsiderar pontos importantes da proposta de Carlos.
Considerando o caso descrito, os princípios da Administração Pública violados por João Silva foram os seguintes: 

Acerca dos Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37 da Constituição Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da eficiência estabelece que as atividades do Poder Público devem ser destinada para todos os cidadãos de forma igualitária, sem qualquer tipo de discriminação ou favorecimento pessoal por parte dos Administradores Públicos.
II – O princípio da moralidade determina que os atos da Administração Pública e de seus agentes devem resultar em benefícios para a coletividade. Ao considerar a relação custo-benefício, busca- se alcançar um desempenho que favoreça o maior número de pessoas, com eficiência, rapidez e diligência.

Considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Visando a sua efetiva resolução, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários devem observar dois princípios. Quais são esses princípios?

Os princípios administrativos constitucionais estão estabelecidos em capítulo próprio da Constituição de 1988. Cada um desses princípios deve ser compreendido e aplicado preservando a harmonia e coerência entre si. O entendimento de que a administração pública, em toda a sua atividade, prende-se aos mandamentos da lei e de que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, diz respeito ao princípio da: