Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171369 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização viola a isonomia entre os candidatos em concurso público.

B

Admite-se, com base no princípio da isonomia, o pagamento de remuneração em valor inferior ao do salário mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho.

C

A previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, dos exames clínicos, ou das perícias, voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, viola o princípio da não autoincriminação.

D

O princípio da eficiência admite que se vede a posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que tenha sido acometido(a) por doença grave, ainda que não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.

E

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

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Q3167625

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167625 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.

Assinale:

A

F – F – V – V – F

B

V – V – F – F – V

C

F – V – V – V – F

D

F – F – F – F – V

E

F – F – F – V – V

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Q3166206

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q3166206 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q3164372

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164372 Direito Administrativo

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

A

Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.

B

Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.

C

Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.

D

Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.

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Q3160174

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3160174 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________, ____________, ______________ e __________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3159622

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159622 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.

A

princípio da legalidade

B

princípio da impessoalidade

C

princípio da moralidade

D

princípio da publicidade

E

princípio da eficiência

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Q3153775

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153775 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?

A

Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.

B

Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.

C

Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.

D

Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.

E

Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.

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Q3153764

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153764 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública.

A

Congruência.

B

Clareza.

C

Autonomia.

D

Eficiência.

E

Boa fé.

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Q3153570

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: Câmara Municipal de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |

Q3153570 Direito Administrativo

O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:

A

A ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.

B

O direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.

C

A Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.

D

O sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.

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Q3151032

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |

Q3151032 Direito Administrativo

No serviço público, os princípios éticos são essenciais para garantir uma administração transparente, justa e comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere a situação de um servidor que, ao perceber que seu superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor específico sem justificativa clara, decide comunicar o ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o servidor está praticando ao adotar essa postura?

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

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Q3148520

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148520 Direito Administrativo

Os princípios básicos da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentais para garantir a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. Assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios:

A

Legalidade, refere-se à obrigatoriedade de que todos os atos da administração pública devem estar em conformidade com as leis, sendo a ação do administrador público restrita ao que a legislação determinar.

B

Impessoalidade, indica que todos os atos administrativos devem ser prorrogados sem considerar a igualdade entre cidadãos, permitindo favorecimento a grupos específicos.

C

Publicidade, este princípio determina que a administração pública pode atuar sem a necessidade de transparência, evitando a divulgação de suas ações e decisões.

D

Eficiência, implica que os serviços públicos devem ser prestados de forma rápida e com qualidade, mas não se preocupam com a utilização adequada dos recursos públicos.

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Q3147400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147400 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.

A

Moralidade.

B

Economicidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3146823

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146823 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe ao servidor o dever de agir sempre com decoro no cumprimento de suas funções, não praticando atos que possam comprometer a visão do cidadão com relação à Administração Pública, é o princípio da:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

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Q3146822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3146822 Direito Administrativo

O art. 37, da Constituição Federal, prevê os princípios que deverão ser observados pela Administração Pública no âmbito de sua atuação. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está permitido por lei.
II.O princípio da impessoalidade implica que os atos administrativos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao funcionário que os pratica.
III.O princípio da eficiência foi incorporado à Constituição Federal antes dos outros princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3146805

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146805 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa estabelece que os agentes públicos devem agir em consonância com determinados valores. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a objetivos do princípio da moralidade:

I.Evitar ações que possam confundir, dificultar ou minimizar os direitos dos cidadãos.
II.Punir profissionais de conduta ilibada.
III.Respeitar os padrões éticos e legais.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3145493

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |

Q3145493 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esses princípios transmitem clareza, transparência e limpeza, por isso podem ser memorizados facilmente pelo mnemônico “LIMPE” (Brasil, 2021). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios abaixo às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.

Coluna 2

( ) Transmite a ideia de que a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a administração pública estiver atuando, assim como impede a promoção pessoal do próprio administrador.
( ) Tem por objetivo tornar de conhecimento público os atos da administração e tem ligação estreita com a transparência, além de conferir eficácia jurídica aos atos administrativos e não poder ser usada como forma de propaganda pessoal do administrador.
( ) É o próprio alicerce do estado democrático de direito, traduzindo a ideia de que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza.
( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente público, com bases éticas, acompanhadas pela honestidade, com vistas a obter uma finalidade de interesse público.
( ) É o dever de fazer uma boa gestão a fim de atender aos anseios da sociedade, conquistando resultados positivos e satisfatórios com o menor custo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

5 – 2 – 3 – 4 – 1.

B

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

C

3 – 1 – 5 – 2 – 4

D

4 – 3 – 5 – 1 – 2.

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Q3145106

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145106 Direito Administrativo

Um dos princípios fundamentais da administração pública é a impessoalidade, que tem como objetivo:

A

Priorizar o interesse público e impedir a influência de interesses pessoais no exercício da função pública.

B

Focar em resultados financeiros, visando a eficiência econômica da organização.

C

Permitir que o administrador tome decisões com base em interesses individuais.

D

Privilegiar determinados servidores para garantir produtividade no setor.

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Q3138946

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Técnico Legislativo Municipal |

Q3138946 Direito Administrativo

Carlos, Técnico Legislativo, ao ser questionado sobre a gestão dos recursos públicos, menciona que a administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade. O que isso significa na prática?

A

Que a administração só pode agir conforme a lei autoriza.

B

Que a administração pode criar normas à medida que são necessárias.

C

Que a administração pode agir sem base legal, desde que o objetivo seja o bem público.

D

Que a administração pode agir de forma discricionária, sempre que considerar conveniente.

E

Que a administração só deve seguir as leis federais.

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Q3138489

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138489 Direito Administrativo

Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa:

A

Celeridade processual.

B

Supremacia do interesse público.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

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Q3137460

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo |

Q3137460 Direito Administrativo

Durante um atendimento ao público, João, servidor administrativo, recebe uma solicitação de acesso a um documento. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir certos princípios para garantir a transparência e a ética. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta qual princípio ele está cumprindo ao permitir o acesso a esse documento.

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Publicidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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