Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.805 questões
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207369
Direito Administrativo
Os princípios expressos da administração pública,
consagrados na Constituição Federal, estabelecem
diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o
princípio da legalidade, embora fundamental,
admite exceções. Das situações a seguir, representa
uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207367
Direito Administrativo
A administração pública brasileira, em sua busca por
maior eficiência e efetividade, adota diversos
princípios que norteiam sua atuação. Dentre os
princípios implícitos, aquele que se refere à
necessidade de que a administração pública atue de
forma transparente, permitindo o controle social e a
participação da sociedade nas decisões
administrativas, é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204651
Direito Administrativo
A respeito do Princípio da Legalidade, leia as
afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e
(F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203989
Direito Administrativo
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A
respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |
Q3199080
Direito Administrativo
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus
cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem
a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente
observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou
que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195874
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentos essenciais para assegurar uma
gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público.
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |
Q3193501
Direito Administrativo
No que tange ao princípio da eficiência é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |
Q3193025
Direito Administrativo
A administração pública adota princípios fundamentais
que regem suas atividades. Dentre os princípios listados
abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente
previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de
1988.
Q3186767
Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade na administração pública, considere as seguintes afirmações:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
I - Visa garantir que os atos administrativos sejam com base em critérios objetivos e imparciais;
II - Assegura que as decisões e ações dos agentes públicos sejam pautadas pelo interesse público, sem favorecimentos pessoais;
III - Permite que os atos administrativos sejam realizados conforme juízo subjetivo do agente público.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186504
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
O princípio da publicidade impede de forma absoluta a existência de informações sigilosas que não possam ser fornecidas pela administração pública ao cidadão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186503
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência obriga a administração pública a contratar considerando, com prioridade, o critério do menor preço ofertado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |
Q3186502
Direito Administrativo
Relativamente aos princípios da administração pública e seus reflexos práticos, julgue o item que se segue.
A vedação ao nepotismo tem por base o princípio da moralidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184582
Direito Administrativo
Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.
II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.
III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3184378
Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, analise as
assertivas a seguir:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve atuar sem favorecimentos, garantindo tratamento igualitário a todos os administrados.
II. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos observem padrões éticos e de boa-fé na condução dos atos administrativos.
III. O princípio da eficiência estabelece que a Administração deve sempre escolher a solução mais econômica, mesmo que comprometa a qualidade do serviço público.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |
Q3183006
Direito Administrativo
Em um órgão público, a Administração decide remover servidores para equilibrar a
carga de trabalho nas unidades administrativas, atendendo à necessidade de pessoal e ao interesse
público. Contudo, um gestor utiliza a remoção para punir um servidor por irregularidades ou baixo
desempenho, desvirtuando a finalidade específica do ato. Apesar de haver necessidade de pessoal na
unidade de destino, a remoção teve motivação pessoal, violando o princípio que exige que a
Administração aja com neutralidade e de acordo com as finalidades legais, sem permitir que interesses
pessoais ou subjetivos influenciem suas decisões. Com base na situação apresentada, o princípio da
Administração Pública violado foi o da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3179573
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178822
Direito Administrativo
A Administração Pública, no Brasil, é regida por princípios previstos na Constituição da
República do Brasil, de 1988.
Diz o art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de ______________, _______________, ___________, _______________ ,
_____________ [...]. Desta forma, assinale a alternativa que complete adequadamente, na
ordem do preenchimento, os princípios constitucionais da Administração Pública, de acordo
com o caput deste art. 37.
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Controle Interno |
Q3177708
Direito Administrativo
Qual dos princípios da Administração Pública
exige que os atos administrativos sejam imputáveis
ao interesse público e não a interesses particulares?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175809
Direito Administrativo
De acordo com a norma encarregada de regular o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, nos processos administrativos, serão observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em
sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração
Pública deve obediência:
Q3173714
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o princípio
licitatório no qual o tratamento diferenciado e
preferencial concedido às micro e pequenas empresas
nas licitações públicas constitui uma exceção.
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