Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.982 questões
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280050
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, estabelece
diretrizes para o combate a atos de
improbidade praticados por agentes públicos
no exercício de suas funções na administração
pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023),
a Lei de Improbidade Administrativa define os
princípios que devem reger a administração
pública, alinhando-se aos preceitos
constitucionais. Considerando as disposições
legais sobre o assunto supracitado, qual dos
princípios abaixo NÃO está diretamente
relacionado à Lei de Improbidade
Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280047
Direito Administrativo
A ética constitui um pilar fundamental para a
atuação profissional, em especial no setor
público, no qual o interesse coletivo deve
prevalecer sobre os interesses individuais.
Nessa perspectiva, a ética profissional envolve
a aplicação de princípios morais no ambiente
de trabalho, visando ao equilíbrio entre as
metas organizacionais e o bem-estar comum.
Como apontado por Vasconcelos (2005), a
ética é essencial para a construção de
relações de confiança e credibilidade,
elementos indispensáveis para a
sustentabilidade das organizações. Diante
desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa
abaixo representa um exemplo de conduta
ética no ambiente de trabalho?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279898
Legislação Federal
Com base no Art. 5º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:
No tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Engenheiro Civil
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico Veterinário |
Q3277626
Direito Administrativo
Considerando-se que os servidores públicos devem
seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações,
o seguinte princípio deve ser seguido:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276854
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da moralidade administrativa,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UPA-CS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UPA-CS - Comprador |
Q3276848
Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência e os subprincípios da
celeridade, economicidade, planejamento e eficácia, e sua
relação com a licitação, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.
II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.
III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O princípio da eficiência é agora inserido entre os princípios da licitação no artigo 5º da Lei nº 14.133, designando os meios e instrumentos que devem ser utilizados pela Administração Pública para alcançar o melhor resultado.
II. A Lei nº 14.133, além da fixação de prazos para a prática de atos do procedimento licitatório, dá aplicação ao princípio da celeridade, ao prever, no artigo 17, § 1º, a possibilidade de a habilitação ser realizada antes da apresentação das propostas e do julgamento.
III. Em que pese a sua importância, o princípio do planejamento não foi prestigiado na Lei nº 14.133, na medida em que o artigo 40, que trata do planejamento de compras, estabelece que deverá ser levada em conta a expectativa de consumo anual e não mensal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274841
Direito Administrativo
Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal
é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo
possível o acesso imediato à informação, esta deve ser
oferecida ao interessado no prazo máximo de
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274215
Direito Administrativo
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção
emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de
energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço
público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274214
Direito Administrativo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, tem como principal objetivo orientar a conduta dos
servidores públicos no exercício de suas funções, garantindo que suas ações sejam pautadas por
princípios éticos fundamentais. Com base nesse Código, são condutas vedadas ao servidor público:
I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Quais estão corretas?
I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274208
Direito Administrativo
A prefeitura de um município lançou um programa de modernização administrativa
com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento ao público, digitalizar processos e otimizar a
alocação de recursos humanos e materiais. Como resultado, os cidadãos passaram a receber respostas
às suas demandas com maior rapidez, os custos operacionais diminuíram, e os servidores tiveram sua
produtividade aumentada por meio do uso de novas tecnologias. Diante dessa situação, qual princípio
da administração pública está sendo mais diretamente aplicado?
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271300
Direito Administrativo
A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos,
instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos
procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas
seguintes.
I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.
Estão corretas
I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.
II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.
III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.
IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.
V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.
Estão corretas
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q3271253
Direito Administrativo
Leia o trecho abaixo:
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que regulamenta o direito de todo cidadão ter acesso a informações públicas, expresso na Constituição de 1988. Após mais de 23 anos de espera, o Brasil passa a ser o 89º país a ter uma lei desse tipo, e o 19º na América Latina. O texto acaba com o sigilo eterno de documentos ultrassecretos e estipula mecanismos para a divulgação e para pedidos de informação.”
HAUBERT, M. Dilma sanciona Lei de Acesso à Informação. Congresso em Foco, 18 nov. 2011. Disponível em: <encurtador.com.br/KCymF>. Acesso em: 28 jan. 2025.
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de solicitar informações públicas, entretanto, o acesso à informação pode ser restringido nos casos em que
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração
|
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Mineração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Audiovisual |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletromecânica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Eletrônica |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Design e Editoração |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Química |
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Área Automação Industrial |
Q3271245
Direito Administrativo
O Decreto nº 1.171, de 1994, estabelece que “a função pública deve ser tida como exercício profissional
e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público”. Assim, os fatos e atos verificados na
conduta do dia a dia da vida privada de um servidor público
Q3270083
Legislação Federal
A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe
avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e
o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
Q3269146
Direito Administrativo
Maria, administradora de um órgão público, está organizando as informações a serem disponibilizadas
no novo endereço eletrônico de sua organização. A servidora, após estudar a lei que regula o acesso à
informação, observou que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Diante disso, assinale V (verdadeiro) ou F (Falso) nas informações
que Maria deverá disponibilizar, em atendimento à Lei nº 12.527/2011.
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
(__) Informação sobre atividades exercidas pelo órgão, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
(__) Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
(__) Informações sobre as competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
A sequência correta é
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269131
Direito Administrativo
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994) estabelece
regras que orientam a conduta profissional de servidores públicos. Sobre o assunto, analise as
afirmativas seguintes.
I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas
I. O servidor deve zelar pelo cumprimento legítimo da legalidade e da moralidade administrativa.
II. A aceitação de presentes de baixo valor é permitida quando não comprometer a imparcialidade.
III. O servidor é proibido de utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções.
IV. É uma atitude antiética do servidor público deixar as pessoas esperando uma solução que compete ao setor em que exerça suas funções.
V. A omissão diante de irregularidades é permitida, desde que seja por razões justificadas. Estão corretas
Q3267136
Direito Administrativo
De acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2024
Q3264425
Direito Administrativo
Considerando os princípios da Administração Pública, analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
I. Ainda que aplicável apenas à Administração Pública Direta, a Constituição de 1988 inovou ao fazer menção expressa a alguns princípios da Administração Pública.
II. Os cinco princípios da Administração Pública mencionados de forma explícita no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
III. Na Constituição Federal de 1988, está expressa a proibição de constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, o que pode ser considerado uma consequência do princípio da impessoalidade.
Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263107
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994):
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos