Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.
II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.
III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o item subsequente.
A transparência é um princípio ético fundamental no
setor público, promovendo a prestação de contas e o
acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de
um gestor de contratos públicos, que deve garantir que
todos os processos de licitação sejam transparentes e
que os contratos sejam adjudicados com base em
critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a
prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão
eficiente dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
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