Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue.
Uma especificidade do serviço público segundo o direito
administrativo brasileiro é a necessidade da prestação
contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa
que a administração pública deve garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados à população, em
conformidade com os princípios da eficiência, da
legalidade e da impessoalidade.
Julgue o item que se segue.
Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local
proibido se essa proibição estiver claramente prevista na
legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade
garante que apenas o que é expressamente estabelecido
em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a
proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.
Julgue o item que se segue.
Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações
municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do
chefe do Executivo local em designar indivíduos
pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar
funções comissionadas no aparato administrativo do
município, não configurando automaticamente
nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si
não se configura como tal no contexto das nomeações
governamentais em nível municipal. Dessa forma, o
gestor municipal detém a discricionariedade para
nomear seus parentes para tais cargos,
independentemente da ausência de qualificação técnica
específica por parte destes familiares, sem que tal
atitude seja tipificada como nepotismo à luz do
ordenamento jurídico local.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo, as normas possuem hierarquia
definida, nas quais a Constituição Federal está no topo,
seguida das leis, decretos e demais normativos
infralegais. Essa hierarquia determina que todas as
normas e atos administrativos devem estar em
conformidade com a Constituição, sendo nulas aquelas
que a contrariem. Esse princípio garante a segurança
jurídica e o respeito ao Estado de Direito.
Julgue o item que se segue.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
Considere o seguinte texto:
“A Administração Pública deve voltar-se
exclusivamente para o interesse público, e não
para o privado. Consequentemente, não
podem ser favorecidos alguns indivíduos em
prejuízo de outros, nem prejudicados alguns
para o favorecimento de outros. Em síntese, a
Administração não pode ter em mira este ou
aquele indivíduo de forma especial.”
Tendo em vista os princípios constitucionais da
Administração e a forma como os servidores
públicos devem observar a ética e a moral em
suas condutas, é certo dizer que o texto acima
refere-se ao princípio do(a)
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Fulano, administrador público, na execução de uma licitação, facilitou a contratação de uma empresa pela qual nutre afinidade e pertence a seu amigo Cicrano.
O fato narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
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