Os deveres do administrador público incluem a
legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige
que seus atos estejam em conformidade com a lei,
enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética.
A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.
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Os princípios do direito administrativo cumprem duas funções precípuas: função hermenêutica e integrativa. A hermenêutica
é aquela função que se propõe a auxiliar o aplicador do direito que, quando tiver dúvida sobre qual o verdadeiro significado
de determinada norma, poderá se utilizar do princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo
analisado. Já a integrativa, diz respeito à finalidade do princípio de suprir lacunas, funcionando como instrumento para preenchimento de vazios normativos em caso de ausência de expresso regramento sobre determinada matéria. Sobre a temática, assinale a afirmativa que indica e descreve corretamente um princípio de direito administrativo.
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O princípio que rege a licitação e faz com que não possa
ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação
devam ser públicas, garantida a transparência do processo
licitatório, é o da
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