Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Julgue o item que se segue.
Uma especificidade do serviço público segundo o direito
administrativo brasileiro é a necessidade da prestação
contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa
que a administração pública deve garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados à população, em
conformidade com os princípios da eficiência, da
legalidade e da impessoalidade.