De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506044
Direito Administrativo
De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de
Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite
ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da: