Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.O...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |
Q2507799 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
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