Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 8

Q3296444

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296444 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, operacionaliza o direito constitucional de acesso à informação pública, conforme previsto na Constituição Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos específicos para assegurar a transparência e a publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar da publicidade ser o preceito geral, algumas informações podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - V - V.

B

V - V - F - F - V.

C

V - F - V - V - F.

D

V - V - V - V - V.

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Q3296434

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296434 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

Paulo somente poderá ser responsabilizado se for comprovado o dano ao erário com a veiculação da campanha.

B

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, já que usou recursos públicos para promover sua imagem pessoal e obter vantagens políticas.

C

Paulo cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao contratar, com recursos públicos, e veicular, nos canais oficiais do Município, campanha publicitária objetivando autopromoção, contrariando os princípios da impessoalidade e moralidade.

D

O ato de Paulo não configura improbidade administrativa, pois a campanha publicitária teve como objetivo divulgar as obras da Secretaria e, consequentemente, informar a população.

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Q3283946

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283946 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3271947

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Atendente |

Q3271947 Direito Administrativo

A ética profissional é fundamental para manter um ambiente de trabalho harmonioso e justo. Entre os comportamentos abaixo, qual exemplifica uma prática ética no ambiente profissional?

A

Cumprir os horários e prazos estabelecidos, contribuindo para o sucesso coletivo.

B

Utilizar informações da empresa para obter vantagens coletivas.

C

Assumir o crédito por um trabalho feito por outro colega de equipe.

D

Manipular resultados para atingir metas estabelecidas por todos.

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Q3271409

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |

Q3271409 Direito Administrativo

Leia o trecho presente no quadro a seguir:

"(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhado apenas como legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros."

MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. São Paulo: Malheiros, p. 102.

O princípio da Administração Pública a que se refere o autor denomina-se

A

eficiência.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

E

segurança jurídica.

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Q3271408

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional |

Q3271408 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir.

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024].

"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento."

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.

Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q3270756

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270756 Direito Administrativo

Paulo, servidor público de uma pequena cidade, foi convidado por um amigo a participar de um projeto que traria benefícios financeiros para ambos. No entanto, esse projeto envolve o uso de informações privilegiadas que Paulo obteve durante o exercício de suas funções públicas. Ele está em dúvida se deve aceitar o convite, pois acredita que, por não haver ganho imediato para ele, o ato não seria considerado antiético.

Com base nos princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta:

A

O uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros é uma violação da ética profissional, mesmo sem ganho imediato.

B

Paulo pode aceitar o convite, desde que não haja dano financeiro direto ao erário.

C

Como Paulo não estaria obtendo ganho imediato, o ato não configura violação ética.

D

O uso de informações privilegiadas é permitido desde que o projeto beneficie a comunidade de alguma forma.

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Q3269926

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Pedagogo |

Q3269926 Direito Administrativo

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

B

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência. O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

C

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

D

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

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Q3269061

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3269061 Direito Administrativo

Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto exclusivo para a compra de novos aparelhos, desde que ela o recomende à empresa. Luana está em dúvida se deve aceitar o desconto e fazer a recomendação, já que isso beneficiaria tanto a empresa quanto o fornecedor.
Com base nos princípios de ética profissional, como Luana deve proceder?

A

Aceitar o desconto e fazer a recomendação, pois isso beneficiará a empresa financeiramente.

B

Aceitar o desconto e manter sigilo sobre a oferta para evitar complicações.

C

Recusar o desconto e não fazer a recomendação, já que há um conflito de interesses envolvido.

D

Fazer a recomendação, mas informar ao superior sobre o desconto oferecido pelo fornecedor.

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Q3268677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268677 Direito Administrativo

Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração Pública devem ser neutros e objetivos no exercício de suas atribuições, atuando de maneira imparcial e sem favorecer ou prejudicar qualquer indivíduo ou grupo específico. Esse princípio descrito é o da

A

boa conduta.

B

justiça.

C

proporcionalidade.

D

razoabilidade.

E

impessoalidade.

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Q3268340

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3268340 Direito Administrativo

Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência administrativa justifica a omissão de informações que não afetam diretamente o orçamento do município.

B

Pedro violou o princípio da publicidade, pois omitir dados vai contra a transparência exigida pela Lei Orgânica.

C

A omissão de dados é permitida desde que não cause impacto direto nos serviços prestados à população.

D

A atitude de Pedro foi correta, pois ele agiu para garantir a eficiência administrativa.

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Q3258820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258820 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

A

Da moralidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da legalidade.

D

Da eficiência.

E

Da publicidade.

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Q3254180

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3254180 Direito Administrativo

Sobre a conduta dos agentes públicos com o público externo, analise as assertivas a seguir:

I. Respeito aos valores, às necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e a consolidação de uma consciência cidadã.
II. Evitar interrupções por razões alheias ao atendimento ao cidadão.
III. Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança junto ao público em geral.
IV. Orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou órgão da Administração Pública.

A

II, III e IV, apenas

B

I, II e IV, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II, III e IV

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Q3245052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245052 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Preconiza a necessidade de a administração optar sempre pela solução que represente a maior economia para os cofres públicos.

B

É aplicável exclusivamente ao poder executivo e destaca a transparência como o aspecto mais importante na atuação da Administração Pública.

C

Busca a eliminação total da prestação de serviço público de forma presencial, independentemente do público-alvo do serviço.

D

Representa flexibilização e um novo conceito do princípio da legalidade em busca dos resultados esperados.

E

Está intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

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Q3235794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235794 Direito Administrativo

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem por finalidade apenas o corretamente colacionado em:

A

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; Apoiar em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, agindo com objetividade e imparcialidade; dentre outras.

B

Tornar claros e acessíveis os princípios, valores e regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e públicos civis estaduais; Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; dentre outras.

C

Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; Denunciar a autoridade superior quando evidenciado irregularidades praticadas contra a Administração de que tiver ciência ou, nos casos em que houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; dentre outras.

D

Assegurar aos servidores e empregados públicos civis estaduais a manutenção da sua imagem e reputação, quando as suas ações se pautarem pelas normas estabelecidas no Código; Manifestar e registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses; dentre outras.

E

Estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais; Resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas; dentre outras.

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Q3232719

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232719 Direito Administrativo

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

A

Pessoalidade - ações realizadas com base em preferências pessoais

B

Publicidade - transparência nas ações públicas

C

Moralidade - adequação legal sem necessidade de princípios éticos

D

Eficiência - uso máximo dos recursos sem controle de qualidade

E

Legalidade - respeito às normas e regulamentos em vigor

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Q3231573

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231573 Direito Administrativo

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Transparência, responsabilidade, legalidade, eficiência e moralidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Eficiência, moralidade, legalidade, imparcialidade e transparência.

D

Impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e legalidade.

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Q3231521

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231521 Direito Administrativo

Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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Q3228011

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3228011 Direito Administrativo

A atuação do Auxiliar de Ensino envolve uma série de responsabilidades que vão além do apoio pedagógico, abrangendo comportamentos éticos que garantem um ambiente seguro, respeitoso e colaborativo. A ética profissional é um pilar fundamental para a qualidade do trabalho na educação, exigindo do profissional um compromisso constante com a integridade, respeito e responsabilidade no cuidado com as crianças e na relação com a equipe pedagógica. Assim, avalie as proposições:
I.O Auxiliar de Ensino deve manter a confidencialidade das informações sobre as crianças e suas famílias, compartilhando-as apenas com profissionais diretamente envolvidos no cuidado e educação da criança.
II.A ética profissional permite ao Auxiliar de Ensino escolher quando seguir as orientações da equipe pedagógica, desde que ele considere que suas ações estão no melhor interesse da criança.
III.O comportamento ético do Auxiliar de Ensino reflete-se também na postura respeitosa com colegas, crianças e familiares, promovendo um ambiente de confiança e cooperação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

As proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3228002

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3228002 Direito Administrativo

Durante uma reunião de equipe na escola, o coordenador pedagógico destaca a importância da ética profissional no ambiente educacional. O Auxiliar de Ensino, que participa ativamente do dia a dia das crianças, é frequentemente confrontado com situações que exigem discernimento ético e responsabilidade. Com base nesse cenário, qual das seguintes atitudes demonstra uma postura ética e profissional adequada no contexto educacional?

A

O Auxiliar de Ensino mantém sigilo sobre informações confidenciais das crianças, compartilhando dados sensíveis apenas com a equipe pedagógica diretamente envolvida no cuidado da criança, garantindo a privacidade e o respeito às famílias.

B

O Auxiliar de Ensino pode discutir o comportamento das crianças com outros pais, quando solicitado, para buscar aconselhamento sobre como lidar com situações semelhantes.

C

Em situações de conflito entre crianças, o Auxiliar de Ensino deve agir de forma independente, aplicando punições sem consultar o professor, para resolver rapidamente a situação.

D

Ao receber críticas dos pais sobre o comportamento de uma criança, o Auxiliar de Ensino deve responder prontamente, compartilhando detalhes das observações feitas em sala de aula, mesmo sem a autorização prévia dos responsáveis pela comunicação.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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