A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu
artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o
artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988,
disciplina que a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na Administração Pública Direta e administração
indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários
a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas
informações, assinale a opção que apresenta o princípio da
Administração Pública que assegura a divulgação dos atos
estatais para conhecimento público.

Question

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu
artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito
de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o
artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988,
disciplina que a lei disciplinará as formas de participação
do usuário na Administração Pública Direta e administração
indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários
a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas
informações, assinale a opção que apresenta o princípio da
Administração Pública que assegura a divulgação dos atos
estatais para conhecimento público. Alternativa A: princípio da legalidade Ou Alternativa B: princípio da impessoalidade Ou Alternativa C: princípio da moralidade Ou Alternativa D: princípio da publicidade Ou Alternativa E: princípio da eficiência

PHZAO · Accepted Answer

Alternativa [D] princípio da publicidade PRINCÍPIOS EXPRESSOS - LIMPE LEGALIDADE: O agente público só pode agir se houver uma previsão legal - Só faz o que a lei manda (stricto sensu) IMPESSOALIDADE: Não promoção pessoal, finalidade é o interesse público; MORALIDADE: Agir com ética, probidade, distinguir o certo do errado, o honesto do desonesto etc. Nem tudo que é legal, é moral; PUBLICIDADE: Em regra, todo ato deve ser público. Há Exceções; EFICIÊNCIA: Agilidade, presteza, fazer mais com menos, sem perder a qualidade.. gabarito ( D ) O princípio da publicidade é essencial para a democracia e o Estado de Direito. ﻿Ele determina que os atos administrativos devem ser tornados públicos, permitindo que os cidadãos fiscalizem as ações do governo e exerçam seus direitos de forma informada. Além disso, a publicidade é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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