A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu a...

Alternativa correta: D - princípio da publicidade

Vamos entender por que essa é a resposta certa.

A questão aborda o tema do Regime Jurídico Administrativo, focando especificamente no princípio da publicidade. Este princípio está presente na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, que determina os princípios que regem a Administração Pública, incluindo a publicidade.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o artigo 5º destaca que o Estado deve garantir o acesso à informação de forma transparente e clara, facilitando o entendimento pelo público. Isso está diretamente relacionado ao princípio da publicidade, que assegura a divulgação dos atos estatais para que todos tenham conhecimento e possam participar de forma mais efetiva dos processos administrativos.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa D é a correta porque o princípio da publicidade trata exatamente da transparência e acesso às informações dos atos governamentais, conforme previsto tanto na Constituição quanto na Lei de Acesso à Informação.

Análise das alternativas incorretas:

A - Princípio da legalidade: Este princípio significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mas não trata especificamente da divulgação de informações.

B - Princípio da impessoalidade: Refere-se à necessidade de imparcialidade na atuação administrativa, garantindo que as ações não sejam pessoais, mas sim em nome do interesse público.

C - Princípio da moralidade: Relaciona-se aos padrões éticos que devem ser observados pelos agentes públicos, mas não diz respeito diretamente à divulgação de informações.

E - Princípio da eficiência: Este princípio busca a melhor utilização dos recursos públicos para alcançar resultados eficazes e rápidos, mas não está diretamente ligado ao acesso à informação.

Compreender esses princípios é fundamental para resolver questões sobre o Regime Jurídico Administrativo e identificar corretamente a aplicação de cada um em diferentes contextos.

Espero que esta explicação tenha sido clara e ajudado a entender melhor o assunto. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PRINCÍPIOS EXPRESSOS - LIMPE

LEGALIDADE: O agente público só pode agir se houver uma previsão legal - Só faz o que a lei manda (stricto sensu)

IMPESSOALIDADE: Não promoção pessoal, finalidade é o interesse público;

MORALIDADE: Agir com ética, probidade, distinguir o certo do errado, o honesto do desonesto etc.

Nem tudo que é legal, é moral;

PUBLICIDADE: Em regra, todo ato deve ser público. Há Exceções;

EFICIÊNCIA: Agilidade, presteza, fazer mais com menos, sem perder a qualidade..

gabarito ( D )

O princípio da publicidade é essencial para a democracia e o Estado de Direito.

Ele determina que os atos administrativos devem ser tornados públicos, permitindo que os cidadãos fiscalizem as ações do governo e exerçam seus direitos de forma informada. Além disso, a publicidade é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública

Letra D) PUBLICIDADE

É um dos 5 princípios expressos. Ele garante a população a visibilidade dos atos da administração, com o propósito de transparência, garantindo conhecimento e fiscalização. Acessibilidade, garantindo que qualquer cidadão possa solicitar informações.. Esse princípio possui exceções, como : Sigilo necessário para segurança do estado (Ex: Operações militares), proteger a intimidade (Ex: Prontuários médicos)..

Espero ter Ajudado

A assertiva mencionada está relacionada ao princípio da publicidade.

O princípio da publicidade, presente no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que os atos da administração pública devem ser transparentes e acessíveis ao público, assegurando que as informações sobre a gestão pública sejam de conhecimento de todos. Ele garante que os atos estatais sejam divulgados de forma clara e acessível, permitindo o controle social e a participação da sociedade nas decisões governamentais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também reforça este princípio, determinando que o Estado deve garantir o direito de acesso à informação de maneira transparente, clara e em linguagem acessível.

Portanto, o princípio que assegura a divulgação dos atos estatais para o conhecimento público é o princípio da publicidade.

GABARITO: LETRA 'D'

300.000 anos pra pedir um princípio, mds hein banca chata

PUBLICIDADE

Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, permitindo que a sociedade controle a atuação do governo.

O princípio da publicidade é um princípio constitucional que estabelece que os atos do governo devem ser transparentes e conhecidos pelo público. Este princípio é fundamental na administração pública.