No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às no...

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Q1299133 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.


O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
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