O princípio da publicidade é fundamental para a transparênc...

A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.

A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.