A Administração Pública, em conformidade com o Direito Const...

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Q2579004 Direito Administrativo

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da:

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