Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos ad...
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,
devem ser respeitados os direitos adquiridos.