Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Sobre a lei de licitações, julgue as afirmações.
I. O falecimento de um dos sócios da empresa contratada pelo Poder Público constitui motivo para a rescisão do contrato.
II. O instrumento de contrato é obrigatório nas dispensas e inexigibilidades de qualquer valor.
III. É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário ou permissionário.
IV. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
V. Os crimes definidos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Está(ão) correta(s):
No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue o item subsecutivo.
No caso de licitação internacional, o edital de licitação
deverá indicar, obrigatoriamente, as condições
diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras
e estrangeiras.
Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue.
A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade
do certame.
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Não se exige que a minuta do futuro contrato integre o edital
convocatório da licitação.
Os agentes públicos podem incluir nos atos de convocação cláusulas que favoreçam as sociedades cooperativas.
Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 8.666/1993.
João trabalha no SISPREM e participará como pregoeiro em uma licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público. Para a habilitação das empresas, foi exigido, exclusivamente, documentação relativa à:
I. Habilitação Jurídica.
II. Qualificação Técnica.
III. Qualificação Econômico-Financeira.
IV. Regularidade Fiscal e Trabalhista.
Quais estão corretas?
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar
ao processo de licitação a justificativa de preço para
contratação da Empresa Y.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em seu Artigo 28, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
1) cédula de identidade e cadastro de pessoa física.
2) registro comercial, no caso de empresa individual.
3) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
5) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade nacional ou estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Estão corretas, apenas:
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