Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2460564 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado

Alternativas
Q2460563 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


É dever do administrado proceder com lealdade e boa‑fé perante a Administração.

Alternativas
Q2460562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


A Lei n.° 9.784/1999 aplica‑se, exclusivamente, aos órgãos da Administração Federal Direta.

Alternativas
Q2457867 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
Alternativas
Q2457488 Direito Administrativo
Considerando as características e aplicações dos Processos e Procedimentos Administrativos, avalie as seguintes afirmações e assinale a correta: 
Alternativas
Respostas
566: E
567: C
568: E
569: C
570: E