Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2547657 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue. 


Os direitos e deveres andam juntos no que tange ao exercício do direito individual, pois não se pode conceber um direito sem que antes ele seja precedido de um dever a ser cumprido; é uma via de mão dupla, seus direitos aumentam na mesma proporção de seus deveres perante a sociedade. 

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Q2547074 Direito Administrativo
Assinale a opção INCORRETA:  
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Q2544030 Direito Administrativo
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
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Q2542370 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Q2540820 Direito Administrativo
Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de, exceto: 
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Respostas
1: E
2: C
3: A
4: B
5: D