Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q3031841
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031841 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


A competência para decidir recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Q3031840
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031840 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativas
Q3031839
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031839 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativas
Q3031838
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031838 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.


Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Alternativas
Q3031837
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Fiscal |
Q3031837 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C
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