Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 6

Q3157581

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Bioterismo e Ciências em Animais de Laboratório | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Farmacologia |

Q3157581 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

A

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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Q3151621

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151621 Direito Administrativo

Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo administrativo, indique a afirmativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.

C

Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.

D

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.

E

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.

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Q3150407

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150407 Direito Administrativo

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:

A

motivação.

B

segurança jurídica.

C

proporcionalidade.

D

razoabilidade.

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Q3150287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150287 Direito Administrativo

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

B

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

C

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido e data e assinatura do requerente ou de seu representante.

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Q3150282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150282 Direito Administrativo

Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A partir do trecho exposto, pode-se afirmar que ele se refere à fase do(a)

A

instrução.

B

julgamento.

C

convalidação.

D

oitiva.

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Q3150280

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150280 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos. Nesse sentido, são fases do Processo Administrativo Disciplinar

A

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

investigação, inquérito administrativo, testemunhas e julgamento.

C

instauração, inquérito administrativo, julgamento e defesa.

D

sindicância, instauração e julgamento.

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Q3150279

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150279 Direito Administrativo

Existem várias formas do servidor ser punido no processo administrativo disciplinar. Acerca disso, são penalidades previstas na administração pública na área disciplinar

A

advertência, suspensão, demissão, cassação de pensão ou de disponibilidade e destituição de cargo efetivo.

B

advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

C

advertência, suspensão e demissão.

D

suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q3150275

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150275 Direito Administrativo

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de

A

até 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

B

até 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C

até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

até 60 (sessenta) dias, não admitida a sua prorrogação.

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Q3150274

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150274 Direito Administrativo

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art. 2º. São eles

A

legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

C

legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

universalidade, finalidade, motivação, totalidade, equilíbrio, publicidade e eficiência.

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Q3150272

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150272 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

pessoas físicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

pessoas físicas ou jurídicas, organizações e associações representativas, e as pessoas ou as associações informalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

pessoas físicas ou jurídicas, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q3150264

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150264 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

A

expor os fatos de forma subjetiva; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; agir de modo temerário; negar prestar as informações que lhe forem solicitadas garantindo o sigilo.

B

expor os fatos a seu critério; proceder com clareza; agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas colaborando para o esclarecimento dos fatos.

C

expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas colaborando para o esclarecimento dos fatos.

D

expor os fatos conforme seu entendimento; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas colaborando para o esclarecimento dos fatos.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

A

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

B

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Q3147902

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147902 Direito Administrativo

A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

E

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3145107

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |

Q3145107 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

A

à renovação periódica de documentos que já venceram.

B

à correção de atos administrativos com vícios, tornando-os válidos.

C

à prática de arquivar processos obsoletos.

D

ao registro de novos processos com base em documentos anteriores.

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Q3136184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136184 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – V.

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Q3135749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135749 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:

1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3133508

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133508 Direito Administrativo

O contribuinte João foi notificado sobre uma nova cobrança, mas deseja contestá-la. Um dos direitos garantidos aos contribuintes no processo administrativo é o:

A

Direito ao sigilo fiscal.

B

Direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

Direito à imunidade tributária.

D

Direito ao silêncio.

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Q3131677

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131677 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem constar no requisito apresentado inicial pelo interessado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Q3131676

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3131676 Direito Administrativo

No contexto dos processos administrativos, devem ser observados diversos critérios fundamentais para garantir a legalidade e a eficácia das ações administrativas. Com base nos critérios apresentados, assinale a alternativa que indica a afirmação correta:

A

É permitido renunciar total ou parcialmente aos poderes ou competências, desde que haja conveniência para administração.

B

Os assuntos específicos não têm direito à comunicação e à apresentação de questões finais nos processos administrativos.

C

Os atos administrativos podem ser realizados sem a observância das formalidades essenciais, desde que o resultado atenda ao interesse público.

D

É vedada a imposição de obrigações e avaliações em medida superior ao necessário para atender o interesse público, garantindo a adequação entre meios e fins.

E

A atuação dos agentes administrativos pode priorizar a promoção pessoal, desde que não haja violação de normas específicas.

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Q3129487

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Controlador Interno |

Q3129487 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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