Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado de ofício.
A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Órgão.
(2) Entidade.
(3) Autoridade.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Somente os titulares de direitos e interesses que
forem parte no processo administrativo têm
legitimidade para interpor recurso administrativo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
No processo administrativo, o recurso será
analisado, no máximo, por duas instâncias
administrativas, salvo previsão legal em contrário.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto em
questão relacionada a processo administrativo
está impedido de atuar nesse processo.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Em qualquer circunstância, o administrado tem o
dever de ser assistido por advogado, a fim de
garantir a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à
unidade de atuação com personalidade jurídica,
enquanto autoridade é o servidor ou agente
público com poder decisório.
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