Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Está correto o que se afirma em
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se autoridade o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
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