Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.São ca...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.