Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098741 Direito Administrativo

Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

não é obrigatória para os atos administrativos.

deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.

é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.

pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.

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