Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.Os órg...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098140 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

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