De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...
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Q2358332
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo
administrativo, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
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