Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1758137
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758137 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas