A validade dos atos administrativos que podem repercutir na ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |

Q1855053 Direito Administrativo

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;

a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;

o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;

a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.

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