A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito d...
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Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767465
Direito Administrativo
A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento
de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De
acordo com as normas da referida lei,