De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativ...

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Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661781 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.

Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativ...

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