Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q3025949 Direito Administrativo

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 


O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Alternativas
Q3025438 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |
Q3024968 Direito Administrativo
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Dito isto e, conforme prevê a legislação vigente, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

I. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
II. aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Assinale a alternativa que corresponda à(s) EXCEÇÃO(ÕES)
Alternativas
Q3024175 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Alternativas
Q3024174 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido processo legal. 
Alternativas
Q3021748 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.

Alternativas
Q3021746 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

Alternativas
Q3021745 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.

Alternativas
Q3021666 Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 


No processo administrativo federal, o ônus da prova é do interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e desnecessárias, sob pena de serem recusadas.

Alternativas
Q3021403 Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo 
Alternativas
Q3021280 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. 


O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros. 

Alternativas
Q3017650 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
Alternativas
Q3017126 Direito Administrativo
[Questão Inédita] São princípios aplicáveis ao processo administrativo federal, disciplinado no âmbito da Lei n. 9.784/99:

I. A oficialidade ou impulso oficial, que permite à Administração atuar de ofício;
II. O informalismo, que prega a absoluta ausência de formas no campo do processo administrativo;
III. A instrumentalidade das formas – a forma é instrumento para atingir os fins do processo, de modo que os vícios de forma são sanáveis quando não gerarem prejuízos;
IV. A onerosidade, visto que, em regra, os processos administrativos exigem o pagamento prévio de custas e emolumentos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Alternativas
Q3017067 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3016173 Direito Administrativo
Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015511 Direito Administrativo
Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3005320 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

Alternativas
Q2998819 Direito Administrativo
A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Administrador |
Q2983775 Direito Administrativo

Na Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando:

Alternativas
Q2977550 Direito Administrativo

Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:


I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.

II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.

III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
81: C
82: C
83: A
84: C
85: C
86: E
87: C
88: C
89: C
90: B
91: C
92: C
93: A
94: C
95: A
96: B
97: A
98: A
99: A
100: C