Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alte...

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Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2025 - UFPB - Analista de Tecnologia da Informação | IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2025 - UFPB - Bibliotecário - Documentalista |

Q3224045 Direito Administrativo

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999

O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo

O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente

Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

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