Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.