A respeito do processo administrativo federal, consoante a L...

Lei 9.784/99, art. 49- A:

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

GAB: Correto.

Lei 9.784/99, art. 49- A:

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:  

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:

I - de licitação;

II - relacionados ao poder sancionador; ou

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

A decisão coordenada é uma técnica de concertação administrativa que visa simplificar o processo administrativo. É uma alternativa ao modelo sequencial ordinário, e é útil para abreviar a oitiva e a decisão administrativa. 

A decisão coordenada é adotada quando:

• Há discordância entre setores envolvidos 
• O assunto tiver relevância para atuação conjunta de vários órgãos 
• Houver consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório 

A decisão coordenada obedece aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!