Legislação Estadual para Concursos Públicos
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1.1 Constituição do Estado do Acre
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1.2 Lei Complementar 04 de 1998
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1.3 Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
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1.4 Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
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1.5 Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
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1.6 Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS
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1.7 Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
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1.8 Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003
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1.9 Lei Complementar nº 355 de 2018 - Estrutura Administrativa, Política e Operacional do Poder Executivo
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1.10 Lei nº 2.976 de 2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
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1.11 Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
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1.12 Lei nº 1.117 de 1994 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre
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2.1 Constituição do Estado de Alagoas
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2.2 Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado
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2.3 Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
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2.4 Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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2.5 Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
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2.6 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
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2.7 Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
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2.8 Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas
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2.9 Lei nº 5.900 de 1996
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2.10 Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL
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2.11 Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA
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2.12 Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
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2.13 Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
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2.14 Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT
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2.15 Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
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2.16 Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
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2.17 Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
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2.18 Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público
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2.19 Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
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2.20 Lei nº 7.993 de 2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo
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3.1 Constituição do Estado do Amapá
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3.2 Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica
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3.3 Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue
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3.4 Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
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3.5 Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)
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3.6 Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
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3.7 Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
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3.8 Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
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4.1 Constituição do Estado do Amazonas
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4.2 Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS
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4.3 Lei nº 3.281/2008
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4.4 Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas
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4.5 Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
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4.6 Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
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4.7 Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
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4.8 Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
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4.9 Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
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4.10 Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
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4.11 Estatuto Social do Banco da Amazônia
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4.12 Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia
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4.13 Lei n° 3.503 de 2010 e Lei n° 4.575 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da SEPROR e do IDAM
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4.14 Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF
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4.15 Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos
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4.16 Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal
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4.17 Decreto nº 36.108 de 2015 e Lei nº 3.097 de 2006 - Reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas
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4.18 Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas
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4.19 Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos
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4.20 Lei nº 2.271 de 1994 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas
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4.21 Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas
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4.22 Lei nº 5.633 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas
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4.23 Lei nº 4.848 de 2019 - Medidas contra a Violência Obstétrica nas Redes de Saúde do Estado
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5.1 Constituição do Estado da Bahia
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5.2 Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
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5.3 Lei nº 21.024 de 2014
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5.4 Lei nº 12.602 de 2012
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5.5 Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
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5.6 Lei nº 12.212, de 2011
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5.7 Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS
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5.8 Lei nº 11.172, de 2008
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5.9 Lei nº 10.549, de 2006
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5.10 Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
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5.11 Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
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5.12 Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
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5.13 Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
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5.14 Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário
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5.15 Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
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5.16 Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
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5.17 Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
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5.18 Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
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5.19 Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal
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5.20 Decreto nº 10.039, de 2006
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5.21 Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD
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5.22 Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF
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5.23 Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA
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5.24 Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais
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5.25 Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS
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5.26 Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
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5.27 Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica
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5.28 Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia
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5.29 Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
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5.30 Decreto n° 10.186 de 2006 - Regimento da Secretaria da Segurança Pública
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5.31 Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais
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5.32 Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal
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5.33 Lei nº 11.362 de 2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
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6.1 Constituição do Estado do Ceará
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6.2 Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
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6.3 Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
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6.4 Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público
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6.5 Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus
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6.6 Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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6.7 Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI
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6.8 Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
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6.9 Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
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6.10 Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
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6.11 Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
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6.12 Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará
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6.13 Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
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6.14 Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação
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6.15 Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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6.16 Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS
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6.17 Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS
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6.18 Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015
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6.19 Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA
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6.20 Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018
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6.21 Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS
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6.22 Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE
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6.23 Lei nº 15.093 de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará
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7.1 Lei Orgânica do Distrito Federal
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7.2 Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
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7.3 Lei n.º 5.244/2013
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7.4 Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)
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7.5 Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.6 Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007
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7.7 Lei n.º 4.049/2007
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7.8 Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)
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7.9 Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)
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7.10 Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF
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7.11 Lei Distrital nº 837/1994
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7.12 Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
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7.13 Decreto nº 5.294/2014
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7.14 Decreto Distrital nº 34.063/2012
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7.15 Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
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7.16 Decreto nº 17.161/96
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7.17 Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
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7.18 Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
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7.19 Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
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7.20 Código Penitenciário do Distrito Federal
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7.21 Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
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7.22 Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
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7.23 Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017
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7.24 Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD
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7.25 Código Tributário do Distrito Federal
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7.26 Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal
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7.27 Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS
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7.28 Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)
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7.29 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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7.30 Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal
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7.31 Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas
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7.32 Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal
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7.33 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)
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7.34 Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)
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7.35 Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.36 Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal
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7.37 Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU
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7.38 Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA
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7.39 Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica
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7.40 Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
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7.41 Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal
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7.42 Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal
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7.43 Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal
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7.44 Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS
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7.45 Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
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7.46 Conhecimentos Técnicos e Específicos sobre o SESC-DF
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7.47 Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal
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7.48 Decreto nº 7.652 de 2011 - Progressão Funcional dos Servidores Integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia e de Policial do Distrito Federal
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7.49 Lei nº 3.319 de 2004 - Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal
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7.50 Decreto-Lei nº 2.266 de 1985 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal
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7.51 Instruções Normativas da Corregedoria-Geral do DF
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7.52 Lei nº 2.217 de 1998 - Estrutura Administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF
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7.53 Lei nº 6.112 de 2018 - Programa de Integridade nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal
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7.54 Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS
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7.55 Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
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7.56 Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
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7.57 Legislação Específica da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - ADASA
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7.58 Lei Distrital nº 6.454 de 2019 – Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e Legislação Específica
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7.59 Lei Complementar nº 968 de 2020 - Lei de Defesa do Contribuinte (LDC/DF)
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7.60 Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas
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7.61 Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas
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7.62 Lei nº 4.257 de 2008 Critérios de Utilização de Áreas Públicas do Distrito Federal por Quiosque e Trailer
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7.63 Lei nº 6.190 de 2018 e Decreto nº 39.769 de 2019- Regulamentação da Atividade de Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes
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7.64 Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica
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7.65 Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento
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8.1 Constituição do Estado do Espírito Santo
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8.2 Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009
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8.3 Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004
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8.4 Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
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8.5 Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
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8.6 Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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8.7 Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
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8.8 Resolução n.º 2.018/2001
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8.9 Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD
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8.10 Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar
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8.11 Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA
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8.12 Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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8.13 Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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8.14 Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
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8.15 Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
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8.16 Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais
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8.17 Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico
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8.18 Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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8.19 Lei nº 68 de 1937 - Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) e Legislação Específica
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8.20 Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente
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8.21 Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
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8.22 Lei nº 5.816 de 1998 - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
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8.23 Lei nº 9.264 de 2009 - Política de Resíduos Sólidos
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8.24 Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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8.25 Lei Complementar nº 884 de 2018 - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo
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9.1 Constituição do Estado de Goiás
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9.2 Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
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9.3 Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
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9.4 Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás
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9.5 Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
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9.6 Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)
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9.7 Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
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9.8 Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei
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9.9 Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual
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9.10 Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -
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9.11 Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
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9.12 Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.
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9.13 Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
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9.14 Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica
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9.15 Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
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9.16 Decretos nº 7.080 de 2010 e 7.437 de 2011 - Sistema de Registros de Preços
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9.17 Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão
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9.18 Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012
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9.19 Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis
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9.20 Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário
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9.21 Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
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9.22 Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
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9.23 Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
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9.24 Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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9.25 Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa
-
9.26 Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão
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9.27 Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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9.28 Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO
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9.29 Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
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9.30 Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário
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9.31 Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas
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9.32 Decreto n° 9.900 de 2021 - Procedimento Administrativo de Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas
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9.33 Lei nº 20.489 de 2019 - Programa de Integridade nas Contratações com a Administração Pública do Estado de Goiás
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9.34 Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
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9.35 Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação
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10.1 Constituição do Estado do Maranhão
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10.2 Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual
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10.3 Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
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10.4 Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo
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10.5 Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
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10.6 Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
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10.7 Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
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10.8 Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas
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10.9 Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
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10.10 Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
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10.11 Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA
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10.12 Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
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11.1 Constituição Estadual
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11.2 Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
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11.3 Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso
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11.4 Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
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11.5 Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
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11.6 Lei Complementar nº 80/2000
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11.7 Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
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11.8 Lei n° 8.825/2008
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11.9 Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
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11.10 Lei nº 7.301/2000 - IPVA
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11.11 Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária
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11.12 Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS
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11.13 Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
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11.14 Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
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11.15 Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
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11.16 Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
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11.17 Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
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11.18 Lei nº 704 de 1953 - Criação do Município de Arenápolis
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11.19 Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS
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11.20 Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
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11.21 Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar
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11.22 Decreto nº 591 de 1980 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
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11.23 Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
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11.24 Lei Complementar nº 529 de 2014 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
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11.25 Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
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11.26 Legislação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL
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11.27 Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas
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11.28 Lei Complementar nº 429 de 2011 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e Legislação Específica
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11.29 Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário
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12.1 Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
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12.2 Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)
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12.3 Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
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12.4 Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
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12.5 Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
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12.6 Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
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12.7 Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
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12.8 Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018
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12.9 Normas da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS
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12.10 Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos
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12.11 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar
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12.12 Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS)
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12.13 Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 - Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.
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12.14 Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil
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12.15 Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)
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12.16 Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual
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12.17 Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI)
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12.18 Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado
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13.1 Constituição do Estado de Minas Gerais
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13.2 Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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13.3 Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
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13.4 Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
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13.5 Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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13.6 Lei nº 18.309/2009 - ARSAE
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13.7 Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo
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13.8 Lei Delegada nº 134/2007
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13.9 Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
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13.10 Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.11 Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
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13.12 Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.13 Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
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13.14 Lei 13.317/99 – Código de Saúde
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13.15 Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
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13.16 Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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13.17 Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
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13.18 Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE
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13.19 Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas
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13.20 Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
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13.21 Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP
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13.22 Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
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13.23 Código de Conduta Ética da Copasa
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13.24 Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário
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13.25 Política Anticorrupção da Copasa
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13.26 Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional
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13.27 Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG
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13.28 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
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13.29 Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica
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13.30 Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
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13.31 Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG
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13.32 Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
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13.33 Lei nº 12.581 de 1997 -Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Legislação Específica
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13.34 Legislação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG
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13.35 Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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13.36 Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA
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13.37 Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material
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13.38 Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens
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13.39 Lei nº 14.167 de 2002 - Adoção do Pregão para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns
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13.40 Lei nº 20.922 de 2013 - Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais
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14.1 Constituição do Estado do Pará
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14.2 Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
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14.3 Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS
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14.4 Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
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14.5 Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
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14.6 Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
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14.7 Lei 6.017/96
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14.8 Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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14.9 Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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14.10 Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
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14.11 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários
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14.12 Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA
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14.13 Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE
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14.14 Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
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14.15 Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais
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14.16 Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
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14.17 Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará
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14.18 Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
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14.19 Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)
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14.20 Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
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14.21 Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
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14.22 Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
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14.23 Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará
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14.24 Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS
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14.25 Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará
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14.26 Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
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14.27 Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará
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14.28 Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal
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14.29 Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo
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14.30 Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA
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14.31 Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
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14.32 Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
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14.33 Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação
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14.34 Legislação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
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14.35 Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico
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14.36 Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
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14.37 Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD
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14.38 Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
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14.39 Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial
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15.1 Constituição do Estado da Paraíba
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15.2 Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
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15.3 Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)
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15.4 Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD
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15.5 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
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15.6 Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS
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15.7 Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
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15.8 Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas
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15.9 Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba
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15.10 Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA
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15.11 Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica
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16.1 Constituição do Estado do Paraná
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16.2 Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
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16.3 Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC
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16.4 Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
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16.5 Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica
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16.6 Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS
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16.7 Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
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16.8 Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário
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16.9 Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
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16.10 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
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16.11 Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
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16.12 Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD
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16.13 Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná
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16.14 Lei nº 13.331 de 2001
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16.15 Legislação da Agência de Fomento do Paraná
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16.16 Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE
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16.17 Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
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16.18 Estatuto da Universidade Estadual de Maringá
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16.19 Lei Complementar nº 82 de 1998 - Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal da Prestação de Serviços Públicos de Interesse Comum
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16.20 Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná
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16.21 Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná
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16.22 Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
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16.23 Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS
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16.24 Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos
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16.25 Lei nº 20.070 de 2019 - Instituto Água e Terra
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16.26 Lei nº 7.109 de 1979 - Sistema de Proteção do Meio Ambiente
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16.27 Lei Complementar nº 59 de 1991- ICMS Ecológico
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16.28 Lei nº 17.422 de 2012 - Controle Ético da População de Cães e Gatos
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16.29 Decreto nº 9.130 de 2010 - Processo de Instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica
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16.30 Lei Estadual nº 13.806 de 2006 - Inventário das Fontes e Emissões de Poluição Atmosférica
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16.31 Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos
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16.32 Resoluções da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
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16.33 Resoluções da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST
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16.34 Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA
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17.1 Constituição do Estado de Pernambuco
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17.2 Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
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17.3 Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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17.4 Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco
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17.5 Lei n° 13.974 de 2009 - ICD e legislação específica
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17.6 Lei nº 13.332 de 2007
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17.7 Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco
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17.8 Lei nº 12.956 de 2005
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17.9 Lei nº 12.452 de 2003
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17.10 Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
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17.11 Lei nº 11.904 de 2000
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17.12 Lei nº 11.514 de 1997
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17.13 Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS (revogada)
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17.14 Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA
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17.15 Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário
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17.16 Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS (revogada)
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17.17 Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE
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17.18 Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar
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17.19 Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares
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17.20 Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
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17.21 Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS
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17.22 Lei nº 15.224 de 2013 - Regula o Acesso a Informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
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17.23 Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco
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17.24 Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco
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17.25 Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual
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17.26 Lei nº 6.425 de 1972 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco
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17.27 Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA
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17.28 Lei nº 11.817 de 2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco
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17.29 Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco
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17.30 Normas da Universidade de Pernambuco - UPE
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17.31 Resolução nº 02 de 2020 - Código de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE)
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17.32 Decreto nº 26.656 de 2004 - Regulamento de Concessão de Serviços Públicos de Gás Canalizado
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17.33 Lei nº 15.730 de 2016 - ICMS
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18.1 Constituição do Estado do Piauí
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18.2 Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social
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18.3 Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
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18.4 Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
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18.5 Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado
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18.6 Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica
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18.7 Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA
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18.8 Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD
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18.9 Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais
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18.10 Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí
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18.11 Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí
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18.12 Lei nº 4.886, de 1965 – CORE
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18.13 Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS
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18.14 Código de Ética da Companhia Energética do Piauí
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18.15 Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013
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18.16 Lei nº 6.565 de 2014 - Política Estadual de Educação Ambiental
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18.17 Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS
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19.1 Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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19.2 Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)
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19.3 Lei nº 2.831 de 1997
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19.4 Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro
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19.5 Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar
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19.6 Lei 5.628/2009 – Bilhete Único
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19.7 Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
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19.8 Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro
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19.9 Lei nº 5.139 de 2007
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19.10 Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica
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19.11 Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual
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19.12 Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária
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19.13 Lei n° 3.985/2005
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19.14 Lei nº 3.189 de 1999 - Fundo de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA
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19.15 Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais
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19.16 Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA
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19.17 Lei nº 1.427/89 – ITD
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19.18 Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
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19.19 Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS
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19.20 Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC
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19.21 Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ
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19.22 Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012
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19.23 Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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19.24 Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
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19.25 DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário
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19.26 Decreto-Lei nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
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19.27 Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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19.28 Lei n° 3.586 de 2001 - Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil
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19.29 Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)
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19.30 Lei Complementar nº 131 de 2011 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis no Estado do Rio de Janeiro
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19.31 Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ
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19.32 Decreto nº 44.007 de 2012 - Parcelamento de Créditos Não Tributários
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19.33 Lei nº 6.701 de 2014 - Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da UERJ
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19.34 Lei nº 8.928 de 2020 - Procedimentos Adotados Pela Autoridade Policial
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20.1 Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
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20.2 Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
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20.3 Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS
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20.4 Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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20.5 Lei Complementar nº 270 de 2004 - Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte
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20.6 Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
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20.7 Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte
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20.8 Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências
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20.9 Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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20.10 Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS
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20.11 Legislação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN
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21.1 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
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21.2 Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio
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21.3 Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária
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21.4 Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado
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21.5 Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
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21.6 Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)
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21.7 Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
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21.8 Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE
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21.9 Lei n°10.931/1997 – AGERGS
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21.10 Lei nº 8.821/1989 – ITCMD
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21.11 Decreto nº 51.803/2014 - Normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul
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21.12 Decreto Estadual nº 45.746 de 2008 - Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual do Rio Grande do Sul
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21.13 Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário
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21.14 Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual
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21.15 Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul
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21.16 Lei Estadual nº 13.596 de 2010
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21.17 Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)
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21.18 Lei Estadual nº 8.820 de 1989 - ICMS; RICMS
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21.19 Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA
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21.20 Lei nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências
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21.21 Decreto Estadual nº 53.523 de 2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual
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21.22 Decreto Estadual nº 53.927 de 2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública Estadual
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21.23 Decreto Estadual nº 52.514 de 2015 - Institui a Rede de Governança no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul
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21.24 Decreto Estadual nº 52.567 de 2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
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21.25 Decreto nº 53.928 de 2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual
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21.26 Decreto Estadual nº 53.307 de 2016 - Institui o Programa SUSTENTARE
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21.27 Decreto nº 52.616 de 2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC-RS
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21.28 Lei nº 8.109 de 1985 - Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos
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21.29 Lei n.º 14.634 de 2014 - Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais
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21.30 Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública
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21.31 Lei nº 14.519 de 2014 - Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto Geral de Perícias (IGP)
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21.32 Código de Ética da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul - CEEE
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21.33 Lei nº 13.968 de 2012 - Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e Cria os Empregos Permanentes e os Empregos e Funções em Comissão da UERGS
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21.34 Lei nº 12.909 de 2008 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS
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21.35 Lei nº 7.672 de 1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
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21.36 Lei nº 14.688 de 2015 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e Reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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21.37 Lei nº 14.498 de 2014 - Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha
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21.38 Lei nº 11.520 de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul
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21.39 Lei nº 10.330 de 1994 – Sistema Estadual de Proteção Ambiental do Rio Grande do Sul
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21.40 Lei nº 6.503 de 1972 – Dispõe sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública do Rio Grande do Sul
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21.41 Lei nº 9.716 de 1992 - Dispõe sobre a Reforma Psiquiátrica no Rio Grande do Sul
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21.42 Lei nº 12.855 de 2007 - Dia do Administrador no Estado
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21.43 Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
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21.44 Lei nº 14.371 de 2013 - Política Estadual de Turismo
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21.45 Lei nº 13.320 de 2009 - Consolidação da Legislação da Pessoa com Deficiência
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21.46 Decreto nº 55.718 de 2021 - Estrutura da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul
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21.47 Decreto nº 51.761 de 2014 – Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler (FEPAM)
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22.1 Constituição do Estado de Rondônia
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22.2 Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)
QuestõesComentadas0 -
22.3 Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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22.4 Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
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22.5 Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS
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22.6 Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO
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22.7 Lei nº 959 de 2000 - ITCMD
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22.8 Lei nº 950 de 2000 - IPVA; RIPVA
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22.9 Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
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22.10 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia
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22.11 Lei Complementar nº 233 de 2000 - Lei de Zoneamento Socioambiental do Estado de Rondônia
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22.12 Lei nº 982 de 2001 - Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia
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22.13 Lei Complementar nº 828 de 2015 - Superintendência de Política Técnico-Científica (POLITEC) e Legislação Específica
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23.1 Constituição do Estado de Roraima
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23.2 Lei Complementar nº 164/10
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23.3 Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
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23.4 Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
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23.5 Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
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23.6 Decreto nº 4.335-E de 2001 - RICMS
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23.7 Lei nº 59 de 1993 - Sistema Tributário do Estado de Roraima
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23.8 Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)
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23.9 Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER
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23.10 Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista
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23.11 Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal
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23.12 Lei nº 1.626 de 2022 - Plano de Cargos e Salários da Carreira de Planejamento e Orçamento
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23.13 Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima
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24.1 Constituição do Estado de Santa Catarina
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24.2 Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
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24.3 Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública
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24.4 Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
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24.5 Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
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24.6 Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
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24.7 Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)
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24.8 Lei nº 16.773, de 2015 - Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito das Instituições Militares Estaduais e Estabelece Outras Providências
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24.9 Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública
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24.10 Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais
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24.11 Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
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24.12 Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos
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24.13 Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
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24.14 Lei 13.136 de 2004 - ITCMD
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24.15 Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
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24.16 Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA
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24.17 Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais
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24.18 Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira
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24.19 Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
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24.20 Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica
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24.21 Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
QuestõesComentadas0 -
24.22 Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS
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24.23 Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984
QuestõesComentadas0 -
24.24 Lei Complementar nº 491 de 2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no Âmbito da Administração Direta e Indireta
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24.25 Lei Complementar nº 442 de 2009 - Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual
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24.26 Resolução nº 112/2006 – CEE/SC
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24.27 Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação
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24.28 Decreto Estadual nº 2.884 de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC
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24.29 Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina
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24.30 Decreto Estadual nº 2.993 de 1989 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC
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24.31 Portaria SEF nº 226 de 2001 - Instituto da Consulta - A Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária Estadual
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24.32 Lei Complementar nº 313 de 2005 - Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina
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24.33 Decreto Estadual nº 3.114 de 2010 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
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24.34 Resolução Normativa CFA nº 470 de 2015 - Regimento do Conselho Regional de Administração de Santa Catarina
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24.35 Lei nº 13.517 de 2005 - Política Estadual de Saneamento
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24.36 Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida
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24.37 Lei nº 13.342 de 2005 - PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
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24.38 Lei nº 11.464 de 2000 - Política Estadual do Idoso
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24.39 Lei nº 17.292 de 2017 - Consolida a Legislação que Dispõe sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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24.40 Lei nº 15.694 de 2011 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados
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24.41 Decreto nº 1.168 de 2017
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24.42 Lei nº 9.493 de 1994
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24.43 Lei nº 16.673 de 2015
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24.44 Lei nº 12.929 de 2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
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24.45 Decreto n° 759 de 2011 - Plano Rodoviário Estadual
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24.46 Legislação do Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA
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24.47 Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
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24.48 Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
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24.49 Legislação do Instituto Geral de Perícias (IGP) do Estado de Santa Catarina
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24.50 SIEPDEC - Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil
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24.51 Decreto nº 1.127 de 2008 - Concessão e Pagamento de Diárias da Administração direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual
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24.52 Lei nº 16.418 de 2014 - Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNPDEC
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24.53 Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC)
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24.54 Decreto nº 3.573 de 1998 - Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Legislação Específica
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24.55 Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
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24.56 Decreto nº 4.778 de 2006 - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos de Domínio do Estado
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24.57 Lei nº 15.297 de 2010 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 para o Estado de Santa Catarina
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24.58 Lei nº 133 de 1953 - Organização Administrativa do Estado
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24.59 Lei nº 6.320 de 1983 - Normas Gerais de Saúde do Estado
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24.60 Lei nº 13.558 de 2005 - Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA
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24.61 Lei nº 12.854 de 2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
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24.62 Decreto nº 3.882 de 2005 - Ensino Religioso nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública
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24.63 Lei nº 17.492 de 2018 - Normas Gerais do Uso e Ocupação do Solo no Estado de Santa Catarina
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25.1 Constituição do Estado de São Paulo
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25.2 Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública
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25.3 Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores
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25.4 Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
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25.5 Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
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25.6 Lei Complementar nº 207 de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
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25.7 Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar
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25.8 Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)
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25.9 Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo
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25.10 Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado
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25.11 Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
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25.12 Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
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25.13 Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas
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25.14 Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA
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25.15 Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica
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25.16 Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
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25.17 Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
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25.18 Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento
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25.19 Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS
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25.20 Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente
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25.21 Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço
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25.22 Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
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25.23 Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
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25.24 Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação
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25.25 Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços
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25.26 Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD
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25.27 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo
QuestõesComentadas0 -
25.28 Decretos nº 58.491 de 2012 e nº 58.492 de 2012 - Isenções de ICMS
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25.29 Decreto n. 40.643 de 1996 - Aprova os termos do Convênio nº 132 de 1995
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25.30 Decreto N° 60.428 de 2014 - Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo
QuestõesComentadas0 -
25.31 Lei nº 13.122 de 2008 - Dispõe sobre o Tratamento Simplificado e Diferenciado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte nas Contratações Realizadas no Âmbito da Administração Direta e Indireta
QuestõesComentadas0 -
25.32 Lei nº 6.544 de 1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos pertinentes a Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no Âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
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25.33 Lei 5.918 de 1960 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e Legislação Específica
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25.34 Lei n° 13.579 de 2009
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25.35 Lei Estadual n° 7.835 de 1992 - Regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas
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25.36 I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo
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25.37 Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos
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25.38 Código Sanitário do Estado de São Paulo
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25.39 Lei nº 13.577 de 2009 - Dispõe sobre Diretrizes e Procedimentos para a Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas
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25.40 Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas
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25.41 Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos
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25.42 Normas da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Legislação Específica - Fundação CASA
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25.43 Normas da Universidade Estadual Paulista e Legislação Específica - UNESP
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25.44 Decreto Estadual Nº 41.628 de 1997 - Estatuto da Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Estado de São Paulo
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25.45 Legislação do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
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25.46 Lei Complementar n° 914 de 2002 - Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
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25.47 Decreto nº 29.912 de 1989 - Dispõe sobre a Aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros sob Fretamento
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25.48 Lei n° 14.187 de 2010 - Lei Contra a Discriminação Racial
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25.49 Decreto nº 47.297 de 2002 - Implementação da Modalidade de Pregão
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25.50 Decreto nº 64.152 de 2019 - Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas e Legislação da SEFAZ
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25.51 Lei nº 8.468 de 1976 - Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente
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25.52 Decreto nº 24.675 de 1986 - Serviços Metropolitanos de Transporte Coletivo de Passageiros, por Ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo
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25.53 Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica
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25.54 Lei Complementar n° 1.025 de 2007 - Serviços Saneamento Básico e de Gás Canalizado
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25.55 Lei Complementar n° 1.058, de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SPPREV
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25.56 Lei n.º 9.192 de 1995 - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e Legislação Específica
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25.57 Lei nº 3.415 de 1982 - Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo
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25.58 Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS
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25.59 Resolução SMA n° 32 de 2014 - Orientações, Diretrizes e Critérios sobre Restauração Ecológica no Estado de São Paulo
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25.60 Normas Técnicas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB
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25.61 Resolução SMA nº 08 de 2016 - Plano de Manejo do Parque Estadual de Ilhabela
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25.62 Decreto nº 62.913 de 2017 - Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte
QuestõesComentadas0 -
25.63 Lei n° 17.431 de 2021 - Consolidação das Leis de Proteção e Defesa da Mulher
Questões0Comentadas0 -
25.64 Decreto nº 12.342 de 1978 - Regulamento do Decreto-Lei nº 211 de 1970 - Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo
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26.1 Constituição do Estado de Sergipe
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26.2 Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)
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26.3 Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
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26.4 Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)
QuestõesComentadas0 -
26.5 Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
QuestõesComentadas0 -
26.6 Lei n° 4.133 de 1999 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil
QuestõesComentadas0 -
26.7 Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
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26.8 Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe
QuestõesComentadas0 -
26.9 Lei Estadual nº 8.151 de 2016 - Estabelece e Define Critérios Acerca de Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico para Edificações
QuestõesComentadas0 -
26.10 Lei nº 1.068 de 1961 - Banco do Estado de Sergipe (BANESE) e Legislação Específica
QuestõesComentadas0 -
26.11 Lei nº 7.870 de 2014 - Sistema Remuneratório dos Membros da Carreira dos Delegados de Polícia Civil
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27.1 Constituição do Estado de Tocantins
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27.2 Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)
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27.3 Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
QuestõesComentadas0 -
27.4 Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)
QuestõesComentadas0 -
27.5 Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins
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27.6 Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual
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27.7 Lei nº 4.208 de 2023 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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27.8 Lei nº 4.208 de 2023 - Estrutura Administrativa dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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