Questões de Concurso
Sobre decreto-lei nº 220 de 1975 - estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro em legislação estadual
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De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/1975) e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto nº 2.479/79), responda às questões de números 14 a 16.
Após a regular apuração em procedimento administrativo disciplinar, ficou comprovado que um servidor concursado da UERJ faltou ao serviço, injustificadamente, por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Nesse caso, será aplicada a sanção disciplinar de:
Gildo não integra o quadro de servidores e ocupará um cargo em comissão, enquanto Marlene foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo.
Sobre a hipótese apresentada, à luz do Decreto-Lei nº 220/1975 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente um dos deveres previstos no Estatuto.
Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao
qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos
recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante
o prazo da licença.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de
proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha
do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de
exercício em função de confiança ou de participação em
órgão de deliberação coletiva.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar
terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela
poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário
após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a
conclusão do processo administrativo disciplinar a que
responder e do qual não resulte a pena de demissão.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
Quando houver conveniência para o serviço, o chefe
imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em
multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o
funcionário punido obrigado a permanecer no serviço
durante o número de horas de trabalho normal.
Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente.
O funcionário que se desvincular de um cargo público do
estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a
estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercício.
I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.
Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a
Ao proceder à leitura do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), Márcia verificou que, em razão do casamento, poderá se afastar por até:
Álvaro, Marcos e Renato, funcionários públicos civis do estado do Rio de Janeiro, cometeram transgressão disciplinar sujeita às seguintes penas disciplinares: Álvaro — repreensão; Marcos — destituição de função; Renato — demissão.
Considerando-se o disposto no Decreto-lei n.º 220/1975, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, obrigatoriamente deverá ser instaurado inquérito administrativo antes da aplicação
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