Questões de Concurso Sobre lei nº 11.904 de 2000 em legislação estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, o TATE

Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.

No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.

O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.

Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

A Lei Estadual n^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece: