Questões de Concurso Sobre legislação do departamento estadual de infraestrutura do estado de santa catarina - deinfra em legislação estadual

À Diretoria de Administração, órgão seccional dos Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, de Administração Financeira, de Gestão de Materiais e Serviços, de Gestão Patrimonial, de Controle Interno e de Gestão de Tecnologia de Informação, compete:

Assinale a alterntiva que apresenta uma das atribuições do Departamento Estadual de Infra-Estrutura DEINFRA.

É competência da Diretoria de Obras de Transportes:

Considere as afirmativas abaixo em relação ao regimento interno do DEINFRA.

1. O DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de Santa Catarina.

2. A infraestrutura de transportes, de responsabilidade do DEINFRA, compreende os sistemas viários, as rodovias, as ferrovias, as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias, sob a jurisdição do Estado.

3. Regulamentar, licenciar e autorizar as ocupações de terrenos, as edificações e a construção de acessos ou o uso de travessias de qualquer natureza, em áreas de domínio da infraestrutura do Estado.

4. Delimitar, desapropriar e indenizar, para fins de declaração de utilidade pública, os imóveis a serem desapropriados para implantação de empreendimentos de obras civil de infraestrutura do Estado, de forma articulada, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma ................ , com organização definida, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, operacional, financeira, patrimonial e jurídica, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com sede e foro na capital do Estado de Santa Catarina.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

No contexto relacionado às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, assinale a alternativa correta.

Quanto às condições exigidas para autorização de acessos a Rodovias Estaduais, o interessado deverá apresentar, ao DER/SC, requerimento solicitando autorização para implantação do acesso, a Título Precário, de conformidade com as Normas e Instruções em vigor, acompanhado de planta.

Entre os elementos que deverão estar presentes nesta planta:

1. Os limites da faixa de domínio.

2. As obras de arte correntes e especiais.

3. Eixo da rodovia com o respectivo estaqueamento ou quilometragem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:

O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.

Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:

1. os sistemas viários.

2. as rodovias, as ferrovias.

3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Decreto n° 1023/2008 (Regimento Interno do DEINFRA), são atribuições do Departamento Estadual de Infraestrutura:

1. Implementar a política estadual atinente à infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas, de forma articulada, sempre que couber, com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR’s).

2. Exercer o controle direto ou indireto do trânsito, bem como outras atividades correlacionadas à operação das rodovias sob a jurisdição do Estado.

3. Exercer o poder de polícia de tráfego e as competências estabelecidas no art. 21 da Lei Federal n° 30.691, de 16 de março de 1952, nas rodovias sob a jurisdição do Estado.

4. Apoiar as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural (SDR), no que se refere à sua área de atuação junto às comunidades, a fim de atender aos dispostos na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1986.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.