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Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
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Q2073384

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073384 Legislação Estadual

Considere a situação hipotética na qual o Delegado Titular de uma das delegacias da Polícia Civil de Goiás sairá de licença. Nesse caso, em relação à substituição do Delegado de Polícia e considerando o que dispõe a Lei Estadual n° 16.901/2010 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás –, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A acumulação de duas comarcas pelo Delegado substituto não tem caráter indenizável.

A lei permite a acumulação de, no máximo, três comarcas ou delegacias de polícia além daquela em que o Delegado é Titular.

A convocação para substituição do Titular deverá atender o critério de proximidade da comarca do Delegado substituto

O Delegado de Polícia designado fará jus à percepção de ajuda de custo no valor de trinta por cento do subsídio do cargo de Delegado de Polícia Substituto, por delegacia.

O Delegado-Geral é o responsável por designar um Delegado de Polícia para substituir o Titular.

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Q2031612

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031612 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios institucionais da Polícia Civil do estado de Goiás, de acordo com a Lei Estadual nº 16.901/2010.

Alternativas

Atendimento imediato ao cidadão.

Distribuição proporcional do efetivo policial.

Uniformidade de procedimentos.

Participação e interação comunitária.

Desburocratização das atividades policiais.

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Q1998957

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998957 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

Alternativas

a proteção dos direitos humanos.

a indelegabilidade das atribuições funcionais.

a resolução pacífica de conflitos.

o uso proporcional da força.

a divisibilidade da investigação policial.

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Q1992146

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992146 Legislação Estadual

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

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Q1992145

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992145 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

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Q923614

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923614 Legislação Estadual

Leia o texto a seguir.

Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.

Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun. 2018.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

Alternativas

indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.

declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.

coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.

promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.

elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.

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Q773152

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773152 Legislação Estadual

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

Alternativas

delegabilidade das atribuições funcionais.

indivisibilidade da investigação policial.

proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.

atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.

eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.

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Q773151

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773151 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

Alternativas

instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.

exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.

participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.

exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.

fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

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Q773150

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773150 Legislação Estadual

Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular

Alternativas

promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.

articular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais.

supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação.

apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins.

distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores.

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Q708462

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708462 Legislação Estadual

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

Alternativas

Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.

Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.

Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

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Q708461

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Q708461 Legislação Estadual

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

Alternativas

É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.

A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.

Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.

As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.

As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

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Q708460

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Q708460 Legislação Estadual

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas

Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.

O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.

As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.

O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

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Q302453

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302453 Legislação Estadual

É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:

Alternativas

editar atos normativos para consecução das funções de competência da Polícia Civil.

manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento.

decidir, em grau de recurso, sobre instauração de inquérito policial.

promover a movimentação de policiais civis, observadas as disposições legais.

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Q302452

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302452 Legislação Estadual

É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:

Alternativas

velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus membros.

sugerir a realização de correições extraordinárias.

conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção.

determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: C

5: E

6: B

7: B

8: E

9: E

10: C

11: E

12: A

13: B

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