À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respe...

LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. LO-PC/GO
Art. 15. São unidades de Execução Operativa:

I – no âmbito de polícia territorial:

a) Delegacias de Polícia Distritais;

b) Delegacias de Polícia Municipais;

II – no âmbito de polícia especializada:

a) Delegacias de Polícia Especializadas Estaduais;

b) Delegacias de Polícia Especializadas Municipais.

Parágrafo único. As unidades de Execução Operativa têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

A - Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

B - Art. 2º A Polícia Civil, órgão permanente do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Segurança Pública, essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Parágrafo único. A Polícia Civil é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública –SUSP–.

C - Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se policiais civis os servidores públicos efetivos legalmente investidos nos cargos isolados e de carreira da Polícia Civil.

§ 2º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das atribuições de seu cargo, observado o disposto nesta Lei.

D - Art. 12. São unidades de Assessoramento Superior:

I – Adjuntoria-Geral;

II – Gerência de Administração e Finanças;

III – Assessoria Técnico-Policial.

Parágrafo único. As unidades de Assessoramento Superior têm por finalidade a assistência administrativa, financeira, técnico-científica, doutrinária, jurídico-policial e de planejamento, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E – Correta, respondida pelo colega abaixo

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

a) É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial. Errado, pois é atribuição do DGPC.

Art. 19. São atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil:

V – autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;

VI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância policial;

b) A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos. Errado.

Art. 2º A Polícia Civil, órgão permanente do Estado de Goiás, vinculada à Secretaria da Segurança Pública, essencial à segurança pública e à defesa das instituições democráticas e fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Parágrafo único. A Polícia Civil é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública –SUSP–.

c) Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições. Errado, pois quem goza de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições é o Delegado de Polícia.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se policiais civis os servidores públicos efetivos legalmente investidos nos cargos isolados e de carreira da Polícia Civil.

§ 2º O Delegado de Polícia goza de autonomia e independência no exercício das atribuições de seu cargo, observado o disposto nesta Lei.

d) As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional. Errado.

Art. 12. São unidades de Assessoramento Superior:

I – Adjuntoria-Geral;

II – Gerência de Administração e Finanças;

III – Assessoria Técnico-Policial.

Parágrafo único. As unidades de Assessoramento Superior têm por finalidade a assistência administrativa, financeira, técnico-científica, doutrinária, jurídico-policial e de planejamento, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

e) As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial. Certo

1.500,00 para o nível da prova achei absurdo!

GAB: E